Termos e Condições de Uso

Última atualização: 08 de Abril de 2026 (Versão 1.1)

Bem-vindo(a) ao ConciliaML. Este documento rege a relação entre a plataforma ConciliaML ("Plataforma" ou "Nós") e você, pessoa física ou jurídica ("Usuário"), ao utilizar nossos serviços de inteligência de dados, extensão de navegador e integração com a plataforma Mercado Livre, caracterizando-se como uma ferramenta de uso estritamente profissional e comercial (B2B).

Ao se cadastrar e marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso", o Usuário manifesta sua aceitação livre, expressa e informada das condições aqui estabelecidas, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Objeto

A Plataforma é uma ferramenta de Software as a Service (SaaS) de gestão e auditoria de anúncios. Nossos serviços incluem (mas não se limitam a) sugestões de otimização, monitoramento de métricas, auditoria de frete e devoluções, e coleta de dados concorrenciais por meio de nossa extensão de navegador (Radar).

2. Capacidade Civil

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ser plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro. Em caso de contratação em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir os poderes necessários de representação estatutária para vincular a empresa a este contrato. Cadastros realizados por menores de idade ou pessoas incapazes são nulos de pleno direito e poderão ser cancelados a qualquer momento pelo ConciliaML, sem direito a estorno.

3. Acesso, Integração e Responsabilidades do Usuário

• Autenticação Oficial: A integração com o Mercado Livre é realizada exclusivamente via API oficial (OAuth 2.0). A Plataforma não solicita nem armazena a senha do Usuário referente à sua conta do Mercado Livre.
• Autonomia e Ação: O ConciliaML atua como um sistema consultivo. Sugestões de alterações de preço, estoque ou conteúdo dependem da execução e validação final do Usuário. Nós não nos responsabilizamos por perdas financeiras advindas de configurações inadequadas aplicadas pelo próprio Usuário.
• Exatidão de Dados: O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros no cadastro e é o único responsável pela gestão e sigilo das suas credenciais de acesso ao ConciliaML.
• Suspensão e Banimento: O ConciliaML reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, a conta de Usuários que violarem estes Termos, tentarem burlar a segurança da Plataforma, ou utilizarem o sistema para atividades ilícitas ou que prejudiquem a rede do Mercado Livre.

4. Extensão de Navegador (Radar)

A extensão do navegador ("ConciliaML Radar") é oferecida para facilitar o rastreio concorrencial orgânico. Ao instalá-la, o Usuário concorda com as diretrizes das lojas de aplicativos (Chrome Web Store, Microsoft Edge Add-ons, Firefox Add-ons):

• Garantimos expressamente que não vendemos, alugamos ou transferimos dados de navegação, uso ou histórico do usuário na extensão para terceiros sob nenhuma hipótese.
• A extensão possui finalidade única e não executa ações ocultas ou maliciosas que interfiram na navegação padrão.
• O processamento de dados concorrenciais restringe-se às páginas de produtos públicos, não capturando dados pessoais sensíveis ou de navegação fora do escopo de pesquisa comercial.

5. Assinaturas e Pagamentos

O uso contínuo da Plataforma após o período de testes exige a contratação de uma assinatura. Os pagamentos são processados via operadoras terceiras autorizadas pelo Banco Central.

• O inadimplemento acarretará na suspensão imediata das integrações, rastreamentos e do acesso ao dashboard.
• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, o que interromperá as cobranças subsequentes. Não há reembolso retroativo para períodos já faturados e parcialmente utilizados.
• Reajuste de Preços: O ConciliaML reserva-se o direito de reajustar os valores das assinaturas anualmente, com base em índices inflacionários oficiais (como o IGPM ou IPCA), ou a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Caso não concorde com o novo valor, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem multas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, algoritmos de recomendação, design, extensão de navegador, marcas e documentações são de propriedade exclusiva do ConciliaML, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela legislação de Direitos Autorais.

Fica expressamente proibido ao Usuário (e seus prepostos) realizar engenharia reversa, tentar descompilar a Plataforma ou a extensão, copiar telas, ou utilizar as ferramentas para fins concorrenciais ao ConciliaML.

7. Disponibilidade e Isenção de Garantias Implícitas (SLA)

A Plataforma envidará os melhores esforços para operar continuamente. No entanto, por sua complexidade técnica e forte dependência de serviços terceiros (como a própria API do Mercado Livre), a Plataforma não garante a disponibilidade de 100% (cem por cento) de tempo de atividade (SLA). O ConciliaML exime-se expressamente de qualquer responsabilidade por eventuais falhas, intermitências ou desconexões causadas pelo marketplace ou instabilidade da internet.

O ConciliaML disponibiliza suporte técnico por e-mail/chat/ticket com os seguintes prazos máximos de primeira resposta, contados em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, exceto feriados):

• Crítico (Plataforma indisponível ou falha que impeça acesso aos dados essenciais): até 12 (doze) horas úteis;
• Alto (funcionalidade comprometida com impacto operacional significativo): até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Médio/Baixo (dúvidas, sugestões, relatos de bugs não críticos): até 72 (setenta e duas) horas úteis.

Esses prazos referem-se ao primeiro retorno da equipe de suporte, não ao tempo de resolução definitiva, que dependerá da complexidade de cada caso.

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is). Tendo em vista a natureza tecnológica das integrações e as intermitências de APIs de terceiros (Mercado Livre), o ConciliaML:

• Não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma nem a sincronização em tempo real sem atrasos (delays), em caso de força maior, manutenções emergenciais ou instabilidades da API oficial do Mercado Livre.
• Não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perdas indiretas, ou eventuais penalidades aplicadas ao Usuário pelo Mercado Livre originadas do descumprimento, por parte do Usuário, das políticas daquele marketplace.
• Nos casos em que o ConciliaML seja comprovadamente responsável por algum dano direto e previsível, a indenização máxima exigível fica estritamente limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Comprometemo-nos a proteger a privacidade dos seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Os dados integrados são utilizados exclusivamente para o benefício do próprio Usuário, não sendo comercializados ou transferidos para corretores de dados (data brokers).
• Ao desvincular a conta do Mercado Livre e solicitar a exclusão no sistema, os dados sensíveis da operação são deletados permanentemente em até 90 dias, ressalvados os logs de acesso obrigatórios para cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15), os quais serão mantidos em sigilo pelo prazo legal de 6 (seis) meses.

10. Modificações dos Termos

O ConciliaML reserva-se o direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento, visando sua adequação a novas legislações ou serviços. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma e da Extensão após a publicação do novo texto implicará na concordância tácita e inequívoca do Usuário com os novos Termos.

11. Disposições Finais e Foro

As Partes elegem o foro da Comarca do domicílio sede do ConciliaML para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.